O governo federal publicou, no dia 31 de dezembro de 2024, a Medida Provisória (MP) 1.286 que traz os reajustes para as carreiras do Magistério Federal e do Ensino Básico, Técnico e Tecnológico (EBTT) em 2025 (9%) e 2026 (3,5%), além de reestruturar o plano de cargos e carreira. Apesar da MP ter entrado em vigor após a publicação, a recomposição parcial na remuneração das(os) servidoras(es) será paga apenas com a aprovação e sanção da Lei Orçamentária Anual (LOA). Os valores serão retroativos a 1º de janeiro de 2025. A medida também precisará ser aprovada na Câmara e Senado, em até 120 dias, para ter vigência definitiva. O projeto da LOA está em tramitação no Congresso e a votação deve ocorrer no início do ano legislativo, previsto para 02 de fevereiro.
O presidente do ANDES-SN, Gustavo Seferian, criticou a irresponsabilidade e morosidade do governo por deixar para publicar a medida no último dia do ano. “(...) denota a irresponsabilidade do governo em não conduzir de forma célere, com a presteza esperada, o que foram os termos do acordo firmado ainda em junho pelas entidades representativas dos servidores e servidoras da educação - ANDES-SN, Sinasefe e Fasubra -, resultado das greves importantes que viabilizaram uma recomposição, ainda que parcial, das nossas perdas salariais no último período (...)”, observa. As mudanças previstas na MP são resultado do acordo firmado em junho do ano passado, após a greve das(os) servidoras(es) da educação.
Seferian alertou que o governo incluiu ainda na MP mecanismos como as mudanças nos processos de avaliação de desempenho e progressão nas carreiras, os quais integram a proposta de Contrarreforma Administrativa, que vem sendo desenhada pelo Ministério da Gestão e Inovação em Serviço Público (MGI). De acordo com o presidente do ANDES-SN, a contrarreforma tem “vem de contrabando e atenta contra conquistas históricas dos servidores públicos e são marcas que não comportam efetivamente o que foram os termos ajustados nos acordos com os servidores, e que se voltam à promoção de interesses próprios da agenda econômica do governo”.
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Fonte: ANDES-SN com edição da ADUA
Foto: Eline Luz/ANDES-SN
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06/01/2025
